A ex-presidente argentina Cristina Kirchner (2007-2015) entrou com uma queixa na Suprema Corte nesta segunda-feira para anular sua sentença de seis anos de prisão e proibição vitalícia de ocupar cargos públicos por administração fraudulenta de obras públicas durante seu mandato. Em um documento de dez páginas, a equipe de defesa de Cristina, liderada pelo advogado Carlos Beraldi, pediu à Suprema Corte que “anulasse a decisão e absolvesse CFK (Cristina Fernández de Kirchner) das acusações”.
O recurso foi apresentado depois que a Quarta Câmara do Tribunal Federal de Cassação Criminal declarou inadmissível, em 21 de março, um pedido da atual presidente do peronista Partido Justicialista (PJ) para que seu caso fosse revisto pela corte. No documento judicial, que Cristina tornou público nas redes sociais, sua equipe de defesa alega que “violações flagrantes de garantias constitucionais foram cometidas durante todo o julgamento” e que “os magistrados incorreram em graves arbitrariedades ao decidir a sentença”.
O Supremo agora pode aceitar o recurso e emitir uma decisão, ou rejeitá-lo e não abordar a questão de fundo, o que forçaria a ex-presidente a apelar a organizações internacionais. Se o Supremo mantiver a sentença, Cristina poderá cumprir a pena em prisão domiciliar, já que a lei argentina concede esse benefício a pessoas com mais de 70 anos.
No documento, a defesa afirmou que houve uma “decisão deliberada de privar Cristina Kirchner das garantias que qualquer pessoa deve gozar diante de um processo criminal e de proferir uma sentença que, entre outras coisas, determina sua exclusão permanente da vida política”. “No caso em questão, foi aplicada uma espécie de poder excepcional, em que a lógica de definição do que é lícito e ilícito foi deixada de lado em favor de um poder decisório que abandona os princípios básicos da função judicial: aplicar a lei ao caso de forma imparcial, com base nas provas reunidas em um julgamento conduzido de acordo com a lei”, enfatizaram.
Além do recurso, a equipe de defesa de Cristina entrou com uma segunda moção para afastar do caso o juiz da Suprema Corte Manuel García-Mansilla, nomeado por decreto do presidente Javier Milei, sob a alegação de que seu envolvimento violaria a independência do processo. Em sua conta na rede social X, Cristina acusou Milei de ordenar ao Judiciário que a condenasse, após suas recentes aparições em reportagens de jornais, nas quais o atual chefe de Estado afirmou que “ela vai para a cadeia”.
“Ele não disse isso apenas uma vez… Ele repetiu várias vezes com absoluta certeza e de forma agressiva… quase como se estivesse dando uma ordem”, afirmou a ex-presidente. “Isso, além de implicar uma ingerência indevida e intolerável em matéria judicial (algo expressamente proibido no artigo 109 da Constituição Nacional), tem impacto direto na situação do juiz nomeado em comissão, que foi conduzido ao cargo, como já foi dito, por vontade exclusiva de Javier Milei, que exige minha condenação à prisão”, acrescentou.
Se o Supremo Tribunal Federal acolher ambas as denúncias, terá que encaminhar o caso ao Ministério Público, chefiado por Eduardo Casal, para emitir uma decisão. Em meio a um ano eleitoral que renovará as cadeiras no Congresso e com a possibilidade de Cristina concorrer a um cargo na província de Buenos Aires, aumentam as especulações sobre o momento da decisão do tribunal, mas a Suprema Corte não tem prazo para decidir sobre o caso.
