Governo de MT assina TAC para administrar BR-163

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Relicitação da via foi descartada. MT Par terá de aportar R$ 1,2 bilhão e terminar obras previstas

Está previsto para essa terça-feira (04), a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para que o governo assuma a concessão da BR-163 – uma das mais importantes do país e usada para o escoamento da produção de grãos. A gestão atual vai administrar a rodovia por meio da MT Par (MT Participações e Projetos), uma sociedade de economia mista que tem como acionista controlador o governo de Mato Grosso. O TAC – um acordo extrajudicial – foi autorizado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, que propôs apenas algumas recomendações e ciências à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo o relator do processo, ministro Bruno Dantas, entre os principais pontos acordados para o governo mato-grossense assumir a concessão estão: · aporte de R$ 1,2 bilhão; · equalização das dívidas; · prazo de oito anos para saneamento das obras previstas em contrato; · manutenção das tarifas de pedágio; · compartilhamento de risco de impacto de novas ferrovias concorrentes à rodovia. Dantas afirmou que foi demonstrado ao tribunal a vantajosidade da proposta, pois permitirá a retomada imediata das obras, mantendo o atual patamar tarifário, ao invés do uso do instrumento da relicitação, que poderia demorar, de acordo com a ANTT, cerca de três anos.

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