MP protocola ação contra aumento do IPTU em Rondonópolis

DESPROPORCIONAL

JAQUELINE HATAMOTO

A Ação está sendo proposta em todos Municípios com aumento desproporcional

O Ministério Público protocolou na manhã desta sexta-feira, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin. O documento foi assinado pelo procurador Deosdete Cruz Junior, que afirma que o aumento do IPTU proposto no Município de Rondonópolis é desproporcional. No dia 23 de junho de 2022 foram publicadas as Leis Complementares nº 384, 385, 387, 388 e 389 que veicularam mudanças no Anexo XI do Código Tributário da cidade, implementando majorações nos valores do metro quadrado de diversos setores imobiliários. De acordo com o Código Tributário Municipal, o valor do metro quadrado antes da vigência da publicação das Leis Complementares nos setores fiscais 98 e 99 era de R$ 216,67 e de R$ 297,50, respectivamente, ao passo que, com o advento das modificações, os setores passaram a ter como valor do metro quadrado R$ 516,73 e R$ 709,50, respectivamente. De acordo com o procurador geral, a majoração do IPTU de Rondonópolis trará enorme impacto social e terá efeito contrário ao pretendido pela municipalidade, ja que a súbita mudança dos valores implicará em inadimplência. Ele requereu ao Tribunal de Justiça a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da norma.

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