O Ministério Público Estadual notificou o presidente da Câmara de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, o Pedrinho (União), para revogar uma lei que fixou o subsídio mensal a ser pago aos vereadores a partir de 1º de janeiro de 2025.
O projeto aumenta o salário de R$ 10.021,17 para R$ 18.150,00 a partir de 2025, ou seja, um aumento de 80%.
De acordo com o documento, o MPE aponta ausência de adequado estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.
Apontou, ainda, vício formal da norma, que está em desacordo com princípios constitucionais e das legislações infraconstitucionais, e recomendou que o legislativo se abstenha de realizar o pagamento.
