Procurador-chefe Carlos Frederico Santos pediu a suspensão imediata da lei

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, na noite de sexta-feira (25), que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre que tornou o 8 de janeiro como o “Dia Municipal do Patriota”.   Além do pedido de liminar para a suspensão imediata da lei, a PGR requer que sejam solicitadas manifestações do prefeito da Capital, Sebastião Melo (MDB), do presidente da Câmara de Vereadores, Hamilton Sossmeier (PTB) e da Advocacia-Geral da União.   O prefeito informou que, como a lei foi proposta, aprovada e promulgada pela Câmara, não há nada a acrescentar. Na sexta (25), em nota, o executivo esclareceu que "o prefeito Sebastião Melo silenciou respeitando a decisão da Câmara Municipal".     A  AGU se manifestará assim que for comunicada formalmente pelo STF. "A Advocacia-Geral também prepara uma nova ação a ser ajuizada na próxima semana na Suprema Corte por meio da qual também questionará aspectos flagrantemente inconstitucionais da lei aprovada pelo legislativo do Rio Grande do Sul", comunicou.   A  Câmara de Vereadores disse que não foi notificada ainda. "Se houverem liminares ou qualquer outros instrumentos legais, a Câmara atuará para cumpri-los e para colaborar na construção de saídas coletivas, democráticas e legais para a questão".  O que pede a PGR A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a relação do tema como o tratado no Inquérito 4.879 sobre os atos antidemocráticos em Brasília. A data é a mesma em que o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados. A promulgação da lei 13.530/2023 foi assinada por Sossmeier em 10 de julho. O pedido da PGR foi apresentado pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), o procurador-chefe Carlos Frederico Santos. Na petição, ele explica que, em 2 de junho, foi editada a Lei 13.496 com o propósito de designar o  dia 8 de janeiro, para o dia de defesa da Democracia. No entanto, pouco mais de um mês depois, foi promulgada a Lei 13.530, que, "em lugar de defender e proteger, dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático estatuído nos arts. 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal”. A PGR sustenta que a lei municipal contaria o estado democrático de direito expresso na Constituição Federal, além de ferir os princípios republicano e da moralidade. “É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, cita Carlos Frederico num dos trechos da ação. O pedido da PGR é para que seja reconhecida a inconstitucionalidade de atos do poder público que, de qualquer forma, promovam, estimulem ou incentivem a comemoração dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.